357. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal - Até Abril 2017 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 45541745. 1999 – DJ 17. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. II. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios,. Voltar. º 443/stj. 835 do Código Civil. 2ª Turma. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. See Full PDF Download PDF. Frete Grátis. Para se inscrever, basta clicar em. 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. . Res. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 2000) REsp 175. (SÚMULA 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. S. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 65, III, d, do Código Penal. SÚMULA 443/STJ. A exoneração. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. ENUNCIADO 443/STJ. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 1. Súmula 443. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 16 | de 03/11/2023 11:13. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 443. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. 4. Requer, liminarmente e no mérito, a redução das penas-base dos acusados, bem como que o aumento, na terceira fase da dosimetria, pelas majorantes do roubo, opere-se na fração mínima de 1/3. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 315 nÃo cabem embargos de divergÊncia no Âmbito do agravo de instrumento que nÃo admite recurso especial. Doc. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Pesquisa. 2000) REsp 175. Refis. Cancelamento. 444 da Súmula do STJ. 1. 966/SC, relator. 207-SP (6ª T, 14. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). 13/08/2012. 2-A SÚMULA 587, STJ. Súmula 442 /STJ. Precedentes: EREsp 182. Ademais, tendo o Tribunal de origem determinado a inversão dos ônus de sucumbência no processo de conhecimento, não se pode entender que os honorários. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. J. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a s. Súmulas. 11. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. 08. Entrar. 868-SP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 656. analogia À sÚmula 443 do stj. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ART. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 443DANOS MORAIS. SÚMULA N. Reemployment. SÚMULA 7/STJ. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 1. 303. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 2231. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Recurso parcialmente provido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. 680-SP (3ª S, 22. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Referências: CP, art. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. num. Súmula 440. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal -. NUM,EMEN,INDE. Precedentes citados do STF: RE 443. 343/2006. Teses & Súmulas | Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Os arts. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 442 É inadmissÍvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Ministro. DIREITO CIVIL - REGIME DE. REsp 1. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 11. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena. Os arts. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNova Súmula 582 do STJ comentada. jus. NUM,EMEN,INDE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. penal - STJ e STF. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. org for membership information. 302-SP (5ª T, 19. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmulas. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. STJ: 35 teses sobre crimes contra o patrimônioO STJ publicou recentemente duas edições da Jurisprudência em Teses (nº 47 e nº 51), que tratam de crimes contra o patrimônio (furto, roubo, latrocínio e extorsão). NÃO INCIDÊNCIA. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Nonmembers & Institutions:. Direito penal - Roubo Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. SÚMULA N. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Salvar. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. SÚMULA 443/STJ. Informações Complementares. reduÇÃo para 1/3. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. PENA-BASE. 1990 p. Súmula 443. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas de dir. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 063, Terceira Seção, Rel. Certidão negativa. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Súmulas. ordem concedida de ofÍcio. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 112. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). Necessária superação da súmula 83 do STJ. Nº 442 STJ. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entrar. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Deles todos, os dois últimos se referem 1. 8. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. 543-C do CPC, c/c a Res. Reaplicação da Súmula n. 4. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 443-STJ. STJ. St. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. de: R$ 189,90 R$ 129,90. 207-SP (6ª T, 14. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 33, § 4º, da Lei n. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmula 609. Origem: STJ. SÚMULA N. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 316DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. ANÁLISE DE LEI LOCAL. CARACTERIZAÇÃO. Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalSúmula 610-STF - Buscador Dizer o Direito. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. Na. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 400 do STF, tal como fez . SÚMULAS CRIMINAIS 2016 -. 496-SP (1990/101298)sÚmula stj nº 303 em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 2. prev | next. Súmula 582/STJ - Roubo. . 2000 – DJ 18. Tal enunciado tem como referencial. 05. Falta grave. 887/PR, Rel. Jurisprudência em Teses. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sub. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ⚜️ Súmulas do STJ por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. 1991) EREsp 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Atalho à tela inicial'. CC/2002, arts. Súmula 656. 511-DF (2ª T, 17. " (Precedentes). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2003. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) STJ - Súmula | Enunciado – 493. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 71 DO CÓDIGO PENAL. 545-STJ. 1996. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Origem: STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 280/STF. • Vide Súmula 85 do STJ. 3ª Seção. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 443-STF. reconhecimento. trÁfico de drogas. SR. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. 627. STJ. 343/2006, arts. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1. 5. Esta Corte e o Supremo Tribunal. Informativos STF/STJ. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. Segundo ele, “. Na verdade, a súmula veio para proteger o trabalhador com doença grave de discriminação em seu ambiente de. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ] 2. INAPLICABILIDADE. Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. T. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmulas organizadas por ramos do direito. . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do. Aplicação das Súmulas no STF. PRECEDENTES DO STJ. Nº 523 STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". Súmulas. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. Referências: CF/1988, art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. LEGALIDADE. . Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Confira a ementa relacionada: PENAL. num. SÚMULA N. STJ. ausÊncia de constrangimento ilegal. 1. 83, II. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 656. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Entrar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 8. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmula 24-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 521-STF. Os. 512-STJ. MÍNIMO LEGAL. Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Para informações adicionais, clique aqui. (JuruaDoc. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. SÚMULA 126/STJ. Súmula 443/STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. Enunciado da Súmula 440 - STJ: "É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade do delito. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. RHC. [. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula: 444 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 8/2008-STJ, reiterou o. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. Joseph High School mathChapter 443 REEMPLOYMENT ASSISTANCE Entire Chapter. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Jurisprudência do STJ. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). A. 054-SP. sub. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 243. • Válida. 10. Decisões da Vice Presidência. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. 1900. aplicaÇÃo do cpc/15. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Extorsão. A súmula nº 443 do STJ. 5º, V e X. 1. Precedentes do STF e do STJ. SÚMULA N.